Aprovado o projeto que obriga os bancos a isolar visualmente locais de atendimento
O Projeto de Lei nº 63/2012, de Jesus Maciel
(PTB), foi aprovado em segundo turno por unanimidade na tarde da
última quinta-feira, 26. A proposta obriga as agências bancárias a
isolar visualmente as operações realizadas nos balcões de
atendimento e nos caixas eletrônicos, para proteger os clientes de
assaltos e roubos.
As agências devem criar mecanismos que
impossibilitem totalmente que pessoas que aguardam atendimento possam
visualizar as operações realizadas nos balcões e nos caixas
eletrônicos. Além disso, a distância mínima para o espaço entre
os caixas em operação e o local onde as pessoas esperam será de
dois metros. Esta lei, caso sancionada, entra em vigor 90 dias após
sua publicação.
Para o projeto virar lei
Para que um projeto se torne lei depois de
aprovado em segunda votação, ele deve ser encaminhado à
Prefeitura, onde poderá ser sancionado e promulgado (assinado) pelo
prefeito. Em seguida, o texto deve ser publicado, para que todos
saibam do novo regramento. Se o documento não receber a sanção no
prazo legal, que é de 15 dias, volta para a Câmara, que irá fazer
a promulgação e ordenar a publicação. Quando isso ocorre, é dito
que houve a sanção tácita por parte do prefeito.
Há ainda a possibilidade de o projeto ser vetado
(rejeitado) pelo prefeito. Nesse caso, o veto é analisado pelos
vereadores, que podem acatá-lo, e então o projeto não se tornará
lei, ou derrubá-lo, quando também a proposta será promulgada e
publicada pela Câmara.
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