ITBI pode ser pago em até 10 vezes na cidade
Foi sancionada pelo prefeito municipal, o Projeto
de Lei n° 57/2012, que virou lei Municipal sob nº 2.452/2012 que
autoriza o poder Executivo Municipal a parcelar o pagamento de
Imposto de Transmissão de Bens Imoveis -ITBI.
O projeto de autoria dos vereadores Jesus Martins
(PTB) e Raul Cassel (PMDB), visa dividir em até 10 pagamentos
iguais, com valor da parcela não inferior a R$ 100,00. Com isso,
após a quitação total, é possível a lavratura da escritura
pública no Tabelionato ou a transcrição do título de
transferência no Registro do imóvel.
De acordo com o vereador
hamburguense Jesus Martins o objetivo do projeto, é oferecer uma
oportunidade para que a comunidade de Novo Hamburgo possa regularizar
sua situação perante o poder público.
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