Na sessão de hoje foi aprovado em 1° turno o Projeto de Lei n° 45/2011 de autoria dos Vereadores Jesus Maciel Martins, Raul Cassel e Sergio Hanich, que reconhece de Utilidade Pública a Associação dos Transportadores Escolares de Novo Hamburgo (ATENH).
Leia o projeto:
PROJETO DE LEI Nº 45/2011
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO:
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º É reconhecida de utilidade publica a Associação dos Transportadores Escolares de Novo Hamburgo, com sede nesta cidade e estatuto social devidamente registrado no Livro A, Nº 4, do Registro Civil de Pessoas Jurídicas de Novo Hamburgo, em 15 e outubro de 2008 a margem do registro nº 1094 da ATENH.
Art. 2º A ATENH – Associação dos Transportadores Escolares de Novo Hamburgo, continuara com personalidade jurídica de direito privado e o reconhecimento de que trata o art. 1º desta Lei não acarretará nenhum ônus aos cofres do Município.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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